Redução da maioridade penal volta ao centro de discussões na sociedade civil

   "A notícia da morte do soldado militar Carlos Henrique de Carvalho Lima é, sob todos os aspectos, chocante e revoltante. Contudo, a possível participação de adolescentes no crime não deve servir para justificar a opção pelo retrocesso que significaria a redução da maioridade penal.

     O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 2008, completa sua maioridade e durante esse tempo é facil perceber que o problema da violência, principalmente quando o autor é adolescente, traz consigo uma grande carga de preconceito. Como se apenas a mudança da Lei tivesse força para resolver um problema bem mais complexo.

     Parte das elites brasileiras não consegue perceber o avanço que o ECA proporcionou nesses anos, e que só a correta aplicação de suas normas poderá garantir uma sociedade mais justa e igualitária.

     A Prefeitura Municipal de Fortaleza vem desde 2005 municipalizando a medida socioeducativa da Liberdade Assistida, a que melhor se aplica a casos de conflito com a lei, com ótimos resultados. A taxa de reincidência é mínima nos 1.500 casos acompanhados atualmente. Uma prova de que o ECA possui os instrumentos para a modificação desta realidade. Sua aplicação é um dever de todos, Poder Público, órgãos de responsabilização e da sociedade"

Gilberto Braga
Chefe de Gabinete da Funci
(Fundação da Criança e da Família Cidadã)

     "Sempre que acontecem crimes envolvendo adolescentes, a discussão da redução da maioridade penal vem à tona. Percebemos que a cidade, assim como o país, está vivendo um clima de violência e isso é um fenômeno causado por vários fatores e não só pela juventude.

      O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 18 anos em 2008 e é preciso fazer uma reflexão sobre como a sociedade de fato vem implementando esta política, pois o ECA é uma responsabilidade não só do Governo, mas também da sociedade civil e da família que, juntos, são responsáveis por garantir a proteção integral de crianças e adolescentes.

     Neste momento de discussão é preciso pensar sobre como a sociedade vem implementando a política e atendendo as crianças e adolescentes? Muito se questiona sobre a falta de punição aos adolescentes que cometem atos infracionais, mas quando os jovens cometem algum ato desta natureza eles são inseridos em um sistema de responsabilização, são as medidas socioeducativas. A aplicabilidade delas respeita a condição de desenvolvimento físico e intelectual do adolescente, mas se propõe a punir e é tão punitivo como o sistema penal.

      Quando falamos da violência urbana é preciso levar em consideração vários fatores da complexidade da sociedade moderna. Não podemos reduzir esta questão aos nossos jovens. Primeiro temos que pensar como a sociedade esta garantindo a proteção integral de nossas crianças e adolescentes, pois isto não é responsabilidade exclusiva do Estado, mas de toda a sociedade. Temos também que garantir um sistema sócioeducativo que atenda e responsabilize os adolescentes infratores, para que eles sejam punidos pelos seus atos, mas que este atendimento esteja dentro do paradigma dos direitos humanos isso vale também para o sistema penal do nosso país que está falido e não responde a sensação de punição.

      O Comdica começou desde o ano passado uma série de ações para se contrapor esta discussão da redução a idade penal e endurecimento da pena para os adolescentes infratores. Nós organizamos em grupos de trabalhos onde participam diversas instituições do sistema de garantia de direitos como o ministério público, os judiciário, prefeitura e outros tão importantes.

     Os grupos de trabalhos têm os seguintes temas: Garantia da convivência familiar e comunitária que visa garantir o atendimento dos adolescentes dentro da própria comunidade e da família, A construção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo que discute a situação das medidas Socioeducativo em Fortaleza, e o GT do Adolescente aprendiz que pensa a profissionalização do adolescente. Com estas ações esperamos fortalecer e articular as políticas públicas de atendimento a criança e o adolescente para garantirmos a desejada proteção integral e não a redução penal.

     Thiago de Holanda, presidente do Comdica - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

FONTE: Catavento